TST - E-RR - 537319/1999


25/jun/2004

FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 146 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, a opção retroativa do empregado pelo FGTS pressupõe a concordância do empregador. Acórdão de Turma que deixa de conhecer de recurso de revista, por ter a decisão regional adotado tal entendimento, não desafia recurso de embargos, porque a pretensão recursal esbarra no óbice do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537319/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos fgts, opção retroativa, necessidade de concordância do empregador.

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