TST - ED-RR - 537857/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para propor o exame de matéria que não foi objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 537857/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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