TST - E-RR - 539292/1999


25/jun/2004

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE. PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 129 DA SDI-1 - Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada no item nº 129 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de que a prescrição extintiva para pleitear judicialmente vantagens decorrentes do Manual de Pessoal da Reclamada, concernentes a pensão, auxílio-funeral e pecúlio é de dois anos a partir do óbito do empregado. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333, ficando obstado o seguimento dos Embargos por violação a preceito de lei. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539292/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, prescrição, petrobrás.

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