TST - E-RR - 540391/1999


25/jun/2004

FERROESTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). Somente após a edição da Lei 8.745/93, que regulamentou o art. 37, inc. IX, da Constituição da República, é que ficou instituído o regime administrativo para as contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, tendo ocorrido a contratação anteriormente à edição da Lei 8.745/93, a competência da Justiça do Trabalho se impõe. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO INDICADA. RECURSO DE EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE. Para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não mereceu conhecimento o recurso de revista, necessário se faz que a parte embargante aponte violação ao art. 896 da CLT e apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, não bastando sustentar genericamente que o recurso de revista merecia conhecimento. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540391/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ferroeste, competência da justiça do trabalho, contrato por tempo determinado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›