TST - RR - 541391/1999


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541391/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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