TST - ED-RR - 541858/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada nem a introduzir tema que sequer fora submetido a julgamento. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja, essa espécie de recurso serve tão- somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 541858/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

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