TST - RR - 543795/1999


25/jun/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Tendo sido homologada a rescisão do contrato de trabalho com ressalvas e do documento não constando a quitação em horas extras e reflexos, não cabe falar em extinção do processo, por carência de ação. O Enunciado nº 330 do TST consigna a eficácia liberatória em relação apenas às parcelas expressamente consignadas no recibo. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 543795/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, tendo sido homologada a.

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