TST - RR - 546997/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DO ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N° 39 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n° 39 da SBDI1, a Lei n° 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de seis horas. Não há de se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de que sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas além da sexta hora diária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546997/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, jornada do engenheiro.

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