TST - AG-RXOFROAG - 548780/1999


25/jun/2004

DECISÃO REGIONAL EM QUE SE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. É cabível Recurso Ordinário interposto contra decisão regional que apreciou Agravo Regimental em sede de precatório, com fulcro no art. 70, inc. I, alínea i, do RITST, para exame da legalidade da ordem. Agravo a que se dá provimento para determinar o regular processamento do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo AG-RXOFROAG - 548780/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos decisão regional em que se julgou agravo regimental em sede, possibilidade de recurso ordinário, é cabível recurso ordinário.

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