TST - RR - 549547/1999


25/jun/2004

DOCUMENTOS OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. Tendo o acórdão regional adotado a tese de que o Colegiado de origem firmara seu convencimento nos documentos acostados com a defesa, a tese recursal de que foram juntados extemporaneamente encontra óbice no Enunciado nº 297, item I. Não conheço. DIFERENÇAS DO FGTS. ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 549547/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos documentos oportunidade para juntada, tendo o acórdão regional.

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