TST - RR - 550375/1999


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MANDATO IRREGULARIDADE. OUTORGA POR QUEM NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista, por inexistente juridicamente, quando os signatários do mandato outorgado ao advogado subscritor da respectiva peça processual não foram designados no estatuto social como representantes judiciais da empresa. Inteligência do artigo 12, inciso VI, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 550375/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, mandato irregularidade, outorga por quem não detém poderes de representação judicial da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›