TST - RR - 551228/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses elencadas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Tendo o Órgão Julgador apreciado, na íntegra, as questões de relevância para o deslinde da demanda, no tocante à condenação no pagamento das horas extras, não há como conhecer da revista, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 551228/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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