TST - RR - 550643/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE A oposição de embargos de declaração, que não são conhecidos por irregularidade de representação, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de revista, porque juridicamente são considerados inexistentes pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550643/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, intempestividade a oposição de.

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