TST - RR - 553728/1999


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 553728/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa integrante da administração pública, enunciado nº 331, inciso iv, do c.

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