TST - RR - 554572/1999


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A norma inserta no art. 2º, § 4º, da Lei 5584/70 excepciona os processos que versam sobre matéria constitucional da regra que impede recurso de sentenças proferidas nos dissídios, cujo valor da causa não excede de duas vezes o valor do salário mínimo vigente. Assim sendo, em se tratando de reclamação trabalhista em que se busca o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da administração pública direta, sem a observância de concurso público, exigência contida no art. 37, II, da CF/88, é de ser conhecido o recurso voluntário do reclamado, ainda que o valor da causa seja inferior a dois salários mínimos.

Tribunal TST
Processo RR - 554572/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, alçada, matéria constitucional.

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