TST - RR - 557089/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Direito apenas ao adicional de hora extra, no que se refere às horas destinadas à compensação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA COM 60 MINUTOS, ACRESCIDA DE ADICIONAL DE 40%. VALIDADE. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas.

Tribunal TST
Processo RR - 557089/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, acordo de compensação, invalidade.

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