TST - ED-A-E-RR - 557233/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, hão de se observar os limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa. 2. Inexistindo qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não ensejam provimento os embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 557233/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, artigo 897-a da clt, prequestionamento.

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