TST - AIRR - 557686/1999


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da certidão da publicação do acórdão regional. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 6/96 do c. TST, item XI. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557686/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›