TST - RR - 557687/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O entendimento adotado pela SBDI1, por meio da OJ n° 229, está firmado no sentido de que não se aplica a estabilidade delineada no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, aos empregados celetistas de empresa pública ou sociedade de economia mista, atraindo-se a incidência do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557687/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade, empregado de sociedade de economia mista.

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