TST - RR - 559360/1999


25/jun/2004

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, bem como a indenização dos depósitos fundiários do período trabalhado. SEXTA-PARTE. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS OU INDENIZAÇÃO POR SUA SUPRESSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 559360/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade da contratação de servidor por ausência de concurso público, o entendimento pacificado nesta.

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