TST - E-RR - 561889/1999


25/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, DE FARMÁCIA E NATALINAS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Envolvendo o pedido a integração de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, pagas apenas durante a sua vigência, e que foram suprimidas quando do cálculo da complementação de aposentadoria, impossível negar que o direito postulado refere-se a crédito resultante da relação trabalhista, cujo prazo prescricional é de cinco anos no curso do contrato de trabalho, até o limite de dois anos após a sua extinção. No caso concreto, portanto, não se pode afirmar que a resistência do empregador alcança as prestações periódicas, recomeçando a prescrição a cada mês que houver inadimplência, porquanto o próprio direito ora perseguido é discutível, ainda não usufruído na complementação de aposentadoria. Não é possível julgar prescritas apenas as prestações, porque prescreveu a ação para reivindicar o direito do qual decorreria o direito a essas. Assim, se a aposentadoria do reclamante ocorreu em 1989 e a reclamação foi ajuizada somente em 1995, prescrito se encontra o direito. Além disso, o pedido versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas previstas em Lei Estadual, que se equipara, para efeitos trabalhistas, a regulamento de empresa, não havendo de se falar em parcela assegurada em lei. Por mais esse motivo, deve ser reconhecida a prescrição total do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 294 do TST. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561889/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, integração das gratificações de férias, de farmácia e natalinas, prescrição.

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