TST - RR - 562113/1999


25/jun/2004

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A interposição de Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor do art. 896, a, da CLT. QUITAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte, porquanto refere-se exclusivamente à quitação em face do TRCT, com assistência de entidade sindical e da categoria do empregado, não fazendo referência à hipótese de homologação pelo Min. do Trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor do Enunciado 23 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 562113/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa por embargos declaratórios protelatórios, a interposição de embargos.

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