TST - RR - 563301/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO BIENAL. A norma constitucional mediante a qual se ampliou o prazo de prescrição da pretensão decorrente de direitos trabalhistas tem aplicação imediata; não alcança, entretanto, as pretensões cuja prescrição já se consumara à luz do prazo consignado na lei anterior. Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DA CIDADE DE SALVADOR. Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 563301/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela alcan alumínio do brasil s.a, prescrição bienal, a norma constitucional mediante.

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