TST - RR - 564101/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. Não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, pois o eg. TRT recorrido consignou que inexiste norma coletiva prevendo a compensação. Pela mesma razão, não restou demonstrada a contrariedade ao Enunciado 349 do TST e a divergência jurisprudencial, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS LEGAIS. ASSOCIAÇÃO. Ausência de prequestionamento, quanto à existência ou não de autorização prévia por escrito, requisito exigido pelo Enunciado 342 e óbice no Enunciado 297 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor dos Enunciados 126 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564101/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, regime compensatório, art.

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