TST - E-A-RR - 563386/1999


25/jun/2004

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 126 DA CASA - Verifica-se que o Regional entendeu devido o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária, já que não enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT, por não ter a reclamada comprovado a outorga de poderes por meio de mandato, como afirmado. Correta a decisão da Turma ao não conhecer do Recurso de Revista, já que somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível concluir de forma diversa do Regional, o que é vedado nesta fase recursal à luz da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 563386/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, horas extras, bancário.

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