TST - RR - 564054/1999


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. INDEVIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte preconiza que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua na empresa depois da concessão do benefício previdenciário, sendo indevida, portanto, a multa de 40% do FGTS, referente ao período anterior à jubilação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564054/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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