TST - RR - 575317/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. A matéria possui contornos nitidamente fático-probatórios, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame das provas, procedimento esse incabível em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 575317/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, a matéria possui contornos.

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