TST - RR - 575382/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E EXCLUIU DA CONDENAÇÃO AS HORAS EXTRAS REEXAME DE PROVAS INEXISTÊNCIA. A decisão que se manifesta sobre pontos trazidos nos Embargos Declaratórios para sanar omissão existente, uma vez que a matéria constava do Recurso Ordinário interposto pela parte e não foi analisada pelo Colegiado, ao contrário do afirmado pela recorrente, não afronta o disposto no art. 535 do CPC. Este dispositivo legal prevê o cabimento dos Embargos quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que é o caso dos autos. Ressalte-se que não se trata de reexame da matéria fática, mas tão-somente, de argumentos lançados no Recurso e que não foram analisados pela decisão embargada, constituindo omissão. Note-se que a decisão embargada não havia decidido a questão sob a ótica da existência de confissão, de modo que não há falar em reexame, pela via declaratória, de matéria fático-jurídica tomada como fundamento do acórdão embargado. Recurso não conhecido. SALÁRIO DO SUBSTITUTO SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA. A decisão está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte assentada na Orientação Jurisprudencial 112 da SDI-1. Óbice do Enunciado. 333/TST e art. 896, §§ 4º e 5º da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575382/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios e excluiu, a decisão que se.

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