TST - RR - 575812/1999


25/jun/2004

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ausente o prequestionamento necessário e inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses, o Recurso de Revista não alcança o conhecimento. Enunciados 297 e 296 do TST. FÉRIAS E 1/3. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação constitucional, ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta sem fundamento o Apelo. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. A matéria não comporta maiores discussões, pois o TST pacificou entendimento, no sentido de ser devido o adicional de horas extras, no caso de trabalho por produção (Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST). Enunciado 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575812/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos unicidade contratual, prescrição, ausente o prequestionamento necessário.

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