TST - RR - 577186/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RUPTURA ANTECIPADA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Uma vez que o contrato temporário é espécie do contrato por prazo determinado, havendo rompimento antecipado sem justa causa, aplica-se-lhe o disposto no art. 14 do Decreto nº 99.684/90 que regulamentou a Lei 8.036/90, sendo devido o FGTS acrescido da multa de 40%. A Revista encontra óbice no Enunciado 337 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo estando o reclamante representado por advogado particular e sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte, cristalizada nos Enunciados nº 219 e 329. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577186/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, contrato por prazo determinado ruptura antecipada, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›