TST - RR - 579190/1999


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transferência do regime celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime, consoante OJ nº 128.

Tribunal TST
Processo RR - 579190/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, mudança de regime, a jurisprudência desta corte.

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