TST - RR - 583595/1999


25/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, o entendimento de que admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não tendo sido indicadas as ofensas legais e constitucional pertinentes, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável deliberar sobre o julgamento extra petita, porquanto preclusa a questão, em face da ausência de prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. A pretendida divergência jurisprudencial com o aresto trazido para confronto não respalda a revista, pois nele não estão abarcados os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional dirimido a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse enunciado, os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583595/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, encontra-se consagrado nesta corte,.

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