TST - RR - 586331/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. A Doutrina brasileira tem aceito o entendimento de que, em matéria recursal, devem prevalecer os parâmetros definidos pela lei vigente à data da prolação da decisão recorrida. Daí o magistério de Carlos Maximiliano de que Os postulados imperantes na data da sentença resolvem sobre a sua impugnabilidade, os remédios contra o julgado, a admissibilidade de qualquer recurso; porquanto isto tudo constitui direito adquirido processual. Tal observância assim explicitada em teoria, torna-se irrrelevante in casu, pois a decisão recorrida, pelo que noticiam os autos, foi prolatada e publicada já na vigência da Lei nº 9.756, de 18.12.1998, que deu nova redação ao caput e parágrafos do art. 896, consolidado, excluindo os arestos do próprio tribunal prolator do acórdão da aferição de divergência para embasamento do recurso de revista. ARTIGO 896 DA CLT - REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece do recurso quando não demonstrado qualquer um dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 586331/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, interposição, direito intertemporal.

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