TST - RR - 587916/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NÃO-CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA 1. Em tese, viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, C.F.) decisão que imprime efeito modificativo a embargos de declaração e reforma o julgado sem conceder prazo para manifestação da parte contrária. Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 587916/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, contradição entre fundamentação e dispositivo, efeito modificativo.

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