TST - RR - 586499/1999


25/jun/2004

1. INTERVALOS INTRAJORNADA DESRESPEITO - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Antes da vigência da Lei nº 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada gerava, simplesmente, infração de natureza administrativa, nos moldes da Súmula nº 88 do TST, aplicável às situações anteriores a 27/07/94, consoante o entendimento reiterado desta Corte. 2. DESCONTOS FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudennos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da Lei n° 8.541/92 e do Provimento n° 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incidindo sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final. Recurso de revista do Reclamado parconhecido e provido, e não conhecido o recurso de revista do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 586499/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalos intrajornada desrespeito, período anterior à lei nº 8.923/94 infração administrativa, antes da vigência da.

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