TST - RR - 587902/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. IN 3/1993. OJ 139 DO TST. A teor da jurisprudência pacificada nesta Corte, resultante da interpretação conferida ao art. 899 da CLT e IN 3/93, está a reclamada obrigada a efetuar o depósito recursal integralmente, a cada novo recurso interposto, até que se complete o valor arbitrado à condenação. Tendo o depósito natureza jurídica de garantia do Juízo e, conseqüentemente da execução, atingindo este patamar, não mais se obriga o recorrente a qualquer outro recolhimento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 587902/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, depósito recursal incompleto, deserção.

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