TST - RR - 589950/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dele também não se conhece, com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 589950/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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