TST - RR - 590289/1999


25/jun/2004

CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a violação do inciso LV do artigo 5º da CF/88. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Matéria de que não se conhece, uma vez que a decisão revisanda, com relação ao aspecto do adicional de periculosidade ser devido, em face da exposição permanente e/ou intermitente, ante o uso de inflamáveis e/ou explosivos, não carece de qualquer reparo, por ter sido proferida em perfeita harmonia com a OJ 05 da SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado 333/TST. Por outro lado, a decisão revisanda em momento algum maculou o disposto no artigo 194 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 590289/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cerceamento de defesa, matéria de que não.

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