TST - ED-A-RR - 590718/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA REVISTA PROTOLO INTEGRADO OJ 320 DA SBDI-1 DO TST. Os presentes embargos declaratórios merecem ser acolhidos apenas para esclarecer que o Embargante não logrou comprovar a tempestividade de seu recurso de revista interposto por meio do sistema de protocolo integrado. Isso porque o documento indicado como a prova do protocolo da revista no Regional, na mesma data em que foi protocolada na Vara do Trabalho de Paranaguá, não foi emitido pelo Regional, mas é uma cópia do documento do protocolo integrado e nele consta, grafado em letra de imprensa, um local com os dizeres autenticação do protocolo no destino, contendo somente data, horário e números codificados consignados mecanicamente, sem nenhuma identificação precisa de que se trata de registro do Protocolo do Tribunal Regional da 9ª Região. Cumpre frisar que o Reclamante, nem mesmo depois do trancamento de sua revista, com espeque na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST, preocupou-se em juntar certidão emitida pelo Regional atestando que o carimbo contido no documento apregoado foi aposto pelo Protocolo do Tribunal e correspondia ao recebimento da revista no referido órgão. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 590718/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos ausência de comprovação da, os presentes embargos declaratórios.

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