TST - RR - 591984/1999


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo o Tribunal Regional examinado a matéria veiculada nas razões do recurso de revista, o seu conhecimento encontra obstáculo intransponível na falta de prequestionamento. Incidência do entendimento firmado no Enunciado nº 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 591984/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, deduções previdenciárias, ausência de prequestionamento.

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