TST - RR - 592562/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Consoante se observa nos embargos de declaração do autor foram levantados dois aspectos que deveriam ser respondidos pelo acórdão regional complementar e não foram: a) se o recurso ordinário era restrito à dedução das horas extras pagas, não pugnando por exclusão de horas extras deferidas na sentença; b) se a sentença impôs condenação de adicional noturno, com base nos plantões de 24 horas e nas jornadas em que ultrapassou as 22h. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT, consagram o direito inalienável das partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. Cumpre ao órgão encarregado desta indeclinável tarefa, o poder-dever de enfrentá-las, considerando-as, de forma fundamentada, isto é, expendendo as razões de sua convicção em face do material de conhecimento encontrado antes, durante e depois da instrução processual, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, sem qualquer omissão, contradição, procedendo a uma análise larga e profunda das matérias submetidas a julgamento, e concluir por aplicar o preceito abstrato da norma ao caso concreto e, na sentença, acolher ou rejeitar o pedido formulado, bem como conhecendo ou não e dando provimento ou não, ao recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592562/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracterização, consoante se observa nos.

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