TST - RR - 593698/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, impõe-se o não-conhecimento do apelo revisional. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e à aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo Excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, visto que, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação nem em limitação das verbas rescisórias devidas.

Tribunal TST
Processo RR - 593698/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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