TST - RR - 599345/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Dispõe o Enunciado n° 363 do TST, que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Redação dada pela Resolução nº 121/2003). Tendo em vista que a decisão Regional reconheceu como devido pagamento de verbas além das anteriormente mencionadas, dá-se parcial provimento ao Recurso para que a condenação seja limitada aos termos do Enunciado em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 599345/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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