TST - ED-RR - 600613/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 296 QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Os embargos declaratórios não são meio próprio para se obter a revisão da divergência jurisprudencial que deu, ou não, ensejo ao conhecimento do recurso de revista, salvo se não tiverem sido elencadas, no acórdão embargado, as premissas que configuram, ou não, a divergência (caso de omissão). Assim, não sendo possível rever-se o conhecimento do recurso de revista, ficam prejudicadas as alegações alusivas ao mérito da ação. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600613/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados, impossibilidade de afastamento do.

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