TST - RR - 603374/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. A decisão regional não se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da E. SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603374/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, concessão de intervalo inferior ao mínimo legal.

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