TST - RR - 603313/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração somente não produzem o efeito do art. 538 do CPC quando interpostos intempestivamente ou tidos juridicamente como inexistentes, hipóteses não verificadas nos autos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603313/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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