TST - RR - 605129/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 337 DO TST. Não se conhece do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte recorrente limita-se a fazer remissão à jurisprudência colacionada aos autos, em outro momento processual, e a reportar-se a acórdão paradigma que não veio aos autos, com o recurso de revista. Incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 337 do TST. Revista não conhecida. PETROBRÁS MINERAÇÃO E PETROBRÁS. PETRÓLEO DO BRASIL. SUCESSÃO. Merece ter curso a revista, por divergência jurisprudencial, ante o aresto colacionado oriundo da SDI desta Corte que reconhece a sucessão de empresas, entre a PETROMISA e a PETROBRÁS. A sucessão questionada é matéria pacifica nesta Corte - O.J. nº 202 da SDI-1. Revista conhecida e provida. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conhece da revista, por desfundamentada, quando o apelo não se fulcra em quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de relevo frisar que as questões fáticas, largamente invocadas pela parte recorrente, não podem ser revolvidas neste momento processual, por incidência do Enunciado nº 126 do TST. A remissão à jurisprudência divergente, constante da petição inicial, não atende ao disposto no Enunciado nº 337 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 605129/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, enunciado nº 337 do tst.

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