TST - RR - 603596/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não restando caracterizada ofensa direta e literal à Constituição Federal, a admissibilidade do recurso de revista, na fase de execução do processo trabalhista, encontra vedação no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 603596/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução trabalhista, admissibilidade restrita.

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