TST - RR - 603655/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÕES. CRITÉRIOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com as disposições das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228, da SDI 1, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser procedidos nos termos do Provimento CGJT 03/84 e da Lei nº 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial nº 32, da SDI 1), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante, considerando-se, ainda, que o recolhimento deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final, em respeito ao entendimento também uniformizado pela Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI 1. Assim sendo, ainda que em sede de execução, o Recurso de Revista merece ser conhecido por violação ao art. 114, § 3°, da CF/88 e provido a fim de que sejam autorizados os descontos, inexistindo violação à coisa julgada, ainda que a sentença exeqüenda não tenha determinado as retenções. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603655/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, deduções.

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