TST - RR - 605106/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com as disposições das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228, da SDI 1, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser procedidos nos termos do Provimento CGJT 03/84 e da Lei nº 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial nº 32, da SDI 1), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante, considerando-se, ainda, que o recolhimento deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final, em respeito ao entendimento também uniformizado pela Orientação Jurisprudencial nº 228, da SDI 1. Estando a decisão Regional de acordo com a jurisprudência uniforme da SBDI1, nos termos do anteriormente mencionado, não se conhece do Recurso de Revista por força do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de Revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605106/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, dedução.

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